# Registro público: TJAL — 00018026320118020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91bafe9f2176d3439f7dc412967e58cfad3639b8d961b3da0f9b40341c1740da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-07** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-23T15:55:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-23T15:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T15:54:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-04T23:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-13T08:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-08T12:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-02T10:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-21T12:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-17T19:19:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-17T11:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-18T10:46:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-05T11:53:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-01-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-12-29T09:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-18T09:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-18T09:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-18T10:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-17T15:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-17T11:48:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-09-25T12:11:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T10:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-11T09:13:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-13T08:23:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T10:58:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-20T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-21T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-01-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-10-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07016895820178020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07015163420178020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJAL — 00017619120148020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 91bafe9f2176d3439f7dc412967e58cfad3639b8d961b3da0f9b40341c1740da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 91bafe9f2176d3439f7dc412967e58cfad3639b8d961b3da0f9b40341c1740da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)