# Registro público: TJPR — 00070777020228160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900489/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7923c109891d80d620dea29ce2e0aae39ead8a73570e2ae4d9131374f362905

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-07T16:17:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-07T16:17:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-07T16:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-07T16:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T16:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T15:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-05T12:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-05T12:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T11:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-03-19T10:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-08-07T15:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-07T15:46:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-07T16:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-07T16:40:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T15:24:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-10T15:24:16.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-10T16:06:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-10T20:42:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-04T13:34:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-04T13:34:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-06T15:50:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-02T01:40:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-16T13:47:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-16T13:47:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00277106320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035231/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00270986220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023001/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00004171120258250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020376/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00277386520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019683/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70116592820198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010987/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004162620218250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001723/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TRF2 — 50913663120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390155/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00003081720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / PRESIDÊNCIA