{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19005,"origem":"stj","sha256_origem":"f29789372e97743a2a8a8f2379eb468d852b887f2f4b5ab651bffdbcb2bed3df","registro_original":{"id_fonte":"000831695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976419","numero_registro":"202103878256","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUIR OS\nVALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E\nTRABALHADOR AVULSO E AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, RETIDOS\nNA FONTE PELO EMPREGADOR, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E\nAO SAT/RAT. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nRESPS 2.005.087/PR, 2.005.029/SC, 2.005.567/RS E 2.005.289/SC.\nRETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO, SOBRESTANDO-O NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAPÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO\nCPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai\na incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual\n\"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. A questão debatida nos autos, qual seja, \"possibilidade de\nexcluir os valores relativos à contribuição previdenciária do\nempregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa\nfísica, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da\ncontribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas\na terceiros e ao SAT/RAT\", encontra-se afetada à Primeira Seção\ndesta Corte Superior aguardando o julgamento dos REsps 2.005.087/PR,\n2.005.029/SC, 2.005.567/RS e 2.005.289/SC, de relatoria do Ministro\nHERMAN BENJAMIN, sob o rito dos recursos repetitivos.\n3. A admissão de recurso especial como representativo da\ncontrovérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram\ninterpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o\ntema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal\nde Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040\ne 1.041 do CPC/2015.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução\ndos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação\ndo acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da\ncontrovérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e\nseguinte do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14d51175f6e701dce05436e98adc4e31479410e6b00aa197ad63cb109f50bf97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}