# Registro público: TJBA — 00006811319978050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ded47f706d937242675769e115b755fc020badcf1172d77218a1d4f0cd66ea8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-11-27
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-11-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-10-01T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2009-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-09-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-09-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2009-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2009-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-10-07T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-09-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-10-29T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-09-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-12-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-12-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-11-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00170642620048050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
- [TJMG — 00549047420168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698040/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001915120048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJBA — 00345521320128050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
- [TJBA — 00170608620048050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
- [TJMA — 00001571320038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJRJ — 00048774820078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJPB — 00004768520118150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital