{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19007,"origem":"stj","sha256_origem":"38e45b89c2449a99dd1b24708e6c7a5ba0c76a6eea78aeeae0da3e98ceec1ab0","registro_original":{"id_fonte":"000831697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"313691","numero_registro":"201300320274","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE\nOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. COISA\nJULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF,\nNA ADI 3.089/DF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E\n21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO À\nCOISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE\nFUNDO PELO STF (RE 949.297CE - TEMA 881/STF; RE 955.227/BA - TEMA\n885/STF). RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO, SOBRESTANDO-O NO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO\nAS  DECISÕES ANTERIORES E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL\nDE ORIGEM.\n1. Trazem os autos embargos de declaração contra acórdão desta\nPrimeira Turma do STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, segundo o qual a relação jurídico-tributária de cobrança do\nISS sobre a atividade de serviços de registros públicos, cartorários\ne notariais é continuativa, renovando-se mês a mês, e a situação da\nparte requerente sofreu substancial modificação com o julgamento da\nADI 3.089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da incidência do\ntributo sobre os serviços de registros públicos, cartorários e\nnotariais (AgRg na MC 24.972/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DJe\n02/02/2016), de modo que não há mais que se falar em subsistência da\ncoisa julgada anterior.\n2. Todavia, anteriormente à prolação do acórdão embargado, o STF já\nhavia reconhecido a repercussão geral  de questões similares à\ndiscutida nos presentes autos, que ainda se encontram pendente de\njulgamento, quais sejam: (i) RE 949.297/CE - Limites da coisa\njulgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em\ncontrole concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a\nconstitucionalidade de tributo anteriormente considerado\ninconstitucional, na via do controle incidental, por decisão\ntransitada em julgado (Tema 881/STF); (ii) RE 955.227/BA - Efeitos\ndas decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de\nconstitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações\ntributárias de trato continuado  (Tema 885/STF).\n 3. Diante da admissão de recurso extraordinário sob o regime da\nrepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, torna-se\nconveniente o sobrestamento dos processos em que foram interpostos\nrecursos na origem cuja matéria se identifique com o tema afetado,\npara que, concluído o julgamento do recurso representativo da\ncontrovérsia, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts.\n1.040 e 1.041 do CPC/2015, em homenagem aos princípios processuais\nda economia e da efetividade. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp\n1.833.317/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021; EDcl no AgInt no REsp\n1.889.799/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 24/08/2021, DJe de 30/08/2021; EDcl no AgInt no REsp\n1.841.350/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 16/08/2021, DJe de 18/08/2021; EDcl no AgInt no AREsp\n1.467.501/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 23/11/2020, DJe de 26/11/2020.\n4. Logo, tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz\nrespeito a temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o\njulgamento imediato do recurso especial foi prematuro, e, sendo\nassim, tornam-se sem efeito as decisões proferidas e determina-se\nque os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que,\npublicados os acórdãos qualificados, seja o inconformismo apreciado\nna forma da lei (art. 1.040 e seguinte do NCPC).\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\ntornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos declaração, com efeitos modificativos,\ntornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d46bec796c183d04d423a0b0241483dbf27d541cae722458870948a2f375728","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}