# Registro público: TJTO — 50000564820058272716 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9e0dc54b5dcd9b62787e26d9560ba3b609456480482d42edfe96d328e1bc4d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-30 - **Último ato com data válida:** 2020-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-15** — Provisório (TPU 245) > **2019-09-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-06-28** — Execução frustrada (TPU 276) > **2017-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-03-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-02-21** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-30T17:05:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-05-30T17:05:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-05-30T17:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-06-03T18:49:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2015-12-16T19:43:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2015-12-17T13:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2016-08-31T12:57:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2016-09-27T16:07:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2016-10-11T08:34:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2017-02-21T09:53:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2017-03-21T10:44:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2017-03-21T13:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2019-09-12T08:47:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-05-30T17:43:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-06-03T18:50:10.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2015-11-25T13:27:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2015-11-25T13:28:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2015-12-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2017-03-02T12:41:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2017-03-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2018-06-28T17:37:35.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2018-08-07T14:23:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2018-08-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2018-09-18T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2019-09-10T11:15:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2020-04-15T19:06:53.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9e0dc54b5dcd9b62787e26d9560ba3b609456480482d42edfe96d328e1bc4d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-05-30 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-17 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-21 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-12 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T00:14:44\.064000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050411000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9e0dc54b5dcd9b62787e26d9560ba3b609456480482d42edfe96d328e1bc4d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000071019978272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - [TRT18 — 00005611620125180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / Anapolis - 04a Vara - [TJPA — 00004337920018140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999890/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TJTO — 50001513920098272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / Juízo da 1ª Vara Cível de Dianópolis - [TJTO — 50000317919988272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903445/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / Juízo da 1ª Vara Cível de Dianópolis - [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJMA — 00002762020068100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJPA — 00004249819988140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** e9e0dc54b5dcd9b62787e26d9560ba3b609456480482d42edfe96d328e1bc4d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000564820058272716 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e9e0dc54b5dcd9b62787e26d9560ba3b609456480482d42edfe96d328e1bc4d3 - **SHA-256 do comentário:** 553fbf5c64bb383b60004bc8a35092ce19a1a9a163b78a85402e614be5a251c1