# Registro público: TJPR — 00327991420198160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b96290d6ecde355dfd7f243ffd581cbee6aaf3b2fdd768be7229fc46537fe6e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20 - **Último ato com data válida:** 2024-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-20T13:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-09-20T13:36:17.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-20T13:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-20T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T13:08:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-04T15:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-09T21:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T15:48:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-11-21T16:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2023-09-20T12:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-20T13:00:20.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-20T13:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-01T00:15:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-03T19:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-04T14:43:50.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-10-04T19:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-04T19:17:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-09T21:47:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-10-20T00:19:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-21T13:02:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-02T00:17:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-02T00:18:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-31T01:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T01:45:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T01:46:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T01:46:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T01:46:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T01:48:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T01:51:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T01:53:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900784.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-31 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.331739221Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230920130020 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b96290d6ecde355dfd7f243ffd581cbee6aaf3b2fdd768be7229fc46537fe6e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00042906220188160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924609/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - [TJPR — 00821610920208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951914/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF2 — 01288596020174025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481197/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Gabinete da Vice-Presidência - [TJPR — 00255668820148160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920619/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - [TJAC — 00095169720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161480/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00244449720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca - **SHA-256 do registro documental:** 0b96290d6ecde355dfd7f243ffd581cbee6aaf3b2fdd768be7229fc46537fe6e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)