# Registro público: TRT3 — 00000467820115030071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b72e66deacaae3592040473f859a9794ae3af67d0fdcf87135822a8dca838dc2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 116 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19 - **Último ato com data válida:** 2017-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901296.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b72e66deacaae3592040473f859a9794ae3af67d0fdcf87135822a8dca838dc2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-08-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2016-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2016-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2016-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2017-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-01-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2017-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/115` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-01-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:26\.338121595Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b72e66deacaae3592040473f859a9794ae3af67d0fdcf87135822a8dca838dc2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002092320125030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - [TRF6 — 00002771520194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201999/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMT — 00004385420138110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TRT3 — 00000172020145030169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Alfenas - [TRT3 — 00000166720125030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886644/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Paracatu - [TRF1 — 00003037720184013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 24ª - Salvador - [TJRN — 01000052620188200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª VARA - [TJDFT — 00548945520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000467820115030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b72e66deacaae3592040473f859a9794ae3af67d0fdcf87135822a8dca838dc2 - **SHA-256 do comentário:** 1ca62a62e8d853e54d7cfd8350787a336a5449739cfddf3f352fce12bae947b7