# Registro público: STJ — 00001325420228260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d6546ec28ade30b4b553468c235bdc5d4f775ed7b1c3e9e42ed83e8dfb1afb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-30
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-05-16** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-04-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Evicção ou Vicio Redibitório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-03T13:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-11T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-14T11:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T06:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-22T18:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-19T22:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-30T10:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-30T10:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-27T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-02T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-04-03T08:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-16T08:25:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-26T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-30T20:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-04T05:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-12T05:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-19T22:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-23T01:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T19:10:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-06T00:48:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-01T00:51:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-08T14:11:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-12T00:52:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-29T00:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-24T15:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-24T15:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-03T14:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-03T18:15:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-11T19:19:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-08T20:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-08T20:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T18:08:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-21T23:35:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-19T19:50:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-12-19T19:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-20T02:04:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-20T02:31:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T19:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-05T02:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-27T20:34:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901418.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d6546ec28ade30b4b553468c235bdc5d4f775ed7b1c3e9e42ed83e8dfb1afb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:59:48\.948931943Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240930000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d6546ec28ade30b4b553468c235bdc5d4f775ed7b1c3e9e42ed83e8dfb1afb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005120720108240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863627/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJMG — 02862688220148130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920854/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000255120248160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891665/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08010670420198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547410/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA CÍVEL
- [TJES — 00001098820218080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPR — 00002678320218160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504887/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08001949620228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360663/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08000988120228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111349/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439, 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 7d6546ec28ade30b4b553468c235bdc5d4f775ed7b1c3e9e42ed83e8dfb1afb0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito

- **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a
- **SHA-256 do registro documental:** 7d6546ec28ade30b4b553468c235bdc5d4f775ed7b1c3e9e42ed83e8dfb1afb0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001325420228260562 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indenização por Dano Material | Evicção ou Vicio Redibitório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7d6546ec28ade30b4b553468c235bdc5d4f775ed7b1c3e9e42ed83e8dfb1afb0
- **SHA-256 do comentário:** cf3bd8e7be86757ebeba14f8b1356488057e61f69ca59d62479e44f462345686