# Registro público: TRE-RJ — 06000199420266190005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e40199543fda48ad24c2e5032abd7c3832bdbad28d33f4b0922da5e0bd342e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-21
- **Último ato com data válida:** 2026-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-28** — Determinação de Diligência (TPU 12648)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-21T16:34:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-04-23T09:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-23T09:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-11T17:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-21T16:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-04-22T15:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Suspensão de procuração conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24", "valor": 263}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-04-22T18:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-04-22T18:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-04-23T09:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-28T08:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-29T10:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-30T12:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-11T17:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-11T17:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-15T16:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-21T16:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-04-22T18:18:29.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-22T18:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-23T09:53:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-28T10:45:24.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-04-28T10:45:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-15T15:55:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-15T15:55:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-15T16:02:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}
- 2026-05-15T16:02:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15018", "nome": "051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-22 — Documento; Suspensão de procuração conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-28 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2026-05-15 para o assunto oficial «Diligências»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000062920266190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740850/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000850520236190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152372/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TRE-SC — 06000461720256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161086/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMA — 00002183620188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160639/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMS — 00002298520218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160428/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / 1ª Vara
- [TRF1 — 00002453420194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159896/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / 02ª Imperatriz
- [TRT20 — 00004245720225200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157214/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT21 — 00003134020225210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156804/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró