# Registro público: STJ — 58562 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-25 - **Publicação:** 2022-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19017.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72a41de1cb40a54f1611880d1e6e4a4ed8df47dd1a6fa751193d1d51f8c2c902 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831903 - **Número de registro na fonte:** 201802221085 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ESTADO DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ENTIDADES PARAESTATAIS. PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATRASO. CONSEQUÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o impetrante formulou, tempestivamente, pedido de retorno à entidade paraestatal goiana em razão de lei local de anistia, a qual previa o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para deduzir o pedido, sendo certo que, após o exame pelo deferimento do enquadramento (como anistiado) e do retorno (à entidade paraestatal), a Administração solicitou ao recorrente documentos, tendo o autor permanecido inerte por 176 (cento e setenta e seis) dias, o que levou o Estado a considerar a sua desistência tácita. - **Item 3 (texto oficial):** É correto entender que a data para o retorno do anistiado não poderia ser condicionada à sua pura e simples vontade, não havendo como admitir que o reingresso do particular se estendesse por tempo indefinido, como se a pretensão do impetrante fosse imprescritível, sem que a lei assim preveja (que é a máxima exceção do ordenamento). - **Item 4 (texto oficial):** De outro lado, verifica-se que não havia norma alguma que autorizasse a Administração a presumir a desistência tácita do requerente. - **Item 5 (texto oficial):** Se o Estado pretendia colmatar o vazio deixado pela inexistência expressa de prazo para apresentação dos documentos exigidos (para o retorno do particular), deveria, no mínimo, ter comunicado isso anteriormente à parte interessada, como forma de preservação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé, pois, do contrário, causaria (como causou) absoluta surpresa ao requerente, que não poderia prever, sem disposição legal, qual seria a consequência de sua inação. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso ordinário parcialmente provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ESTADO DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ENTIDADES PARAESTATAIS. PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATRASO. CONSEQUÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. 2. No caso, o impetrante formulou, tempestivamente, pedido de retorno à entidade paraestatal goiana em razão de lei local de anistia, a qual previa o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para deduzir o pedido, sendo certo que, após o exame pelo deferimento do enquadramento (como anistiado) e do retorno (à entidade paraestatal), a Administração solicitou ao recorrente documentos, tendo o autor permanecido inerte por 176 (cento e setenta e seis) dias, o que levou o Estado a considerar a sua desistência tácita. 3. É correto entender que a data para o retorno do anistiado não poderia ser condicionada à sua pura e simples vontade, não havendo como admitir que o reingresso do particular se estendesse por tempo indefinido, como se a pretensão do impetrante fosse imprescritível, sem que a lei assim preveja (que é a máxima exceção do ordenamento). 4. De outro lado, verifica-se que não havia norma alguma que autorizasse a Administração a presumir a desistência tácita do requerente. 5. Se o Estado pretendia colmatar o vazio deixado pela inexistência expressa de prazo para apresentação dos documentos exigidos (para o retorno do particular), deveria, no mínimo, ter comunicado isso anteriormente à parte interessada, como forma de preservação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé, pois, do contrário, causaria (como causou) absoluta surpresa ao requerente, que não poderia prever, sem disposição legal, qual seria a consequência de sua inação. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para conceder em parte a segurança, anulando o ato ilegal, e determinando que a autoridade impetrada oportunize ao impetrante prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos necessários à efetivação do enquadramento (comprovante de abertura da conta salário e laudo médico favorável), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 72a41de1cb40a54f1611880d1e6e4a4ed8df47dd1a6fa751193d1d51f8c2c902 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)