# Registro público: TRE-PI — 06000301620236180019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9ebdff4137465ddf727e5057e752fe54d9dbe64fddd0235eeb63480855691b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-29** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-30T16:26:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-08-31T12:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-11-14T13:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-08-31T12:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-31T12:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-31T12:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-11-14T13:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-11-14T13:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-29T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-29T16:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-11-29T16:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-12-01T01:22:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-12-01T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-12-01T09:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-12-01T14:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-12-15T03:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-12-19T11:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2024-02-07T22:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2024-02-07T22:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-08-30T16:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-11-14T13:03:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-11-29T16:40:04.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2023-11-29T16:40:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2024-02-07T22:04:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}
- 2024-02-07T22:04:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14432", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-CE — 00000071020176060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685765/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-CE — 06000821220236060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106886/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-MG — 06000011920256130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421665/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-SC — 06000072120246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421584/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000872220246110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737571/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000852020246110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737185/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000411020236060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737107/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE