# Registro público: TJCE — 00883897220078060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ec9c6a3d68a533f5c17d76ac3221c19978089d6371bfa0b0accbd2f2653c8ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-23 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Desistência (TPU 463) > **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-12** — Documento (TPU 581) > **2023-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-12-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-01** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2020-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-14** — Documento (TPU 581) > **2019-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-12T10:53:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-05-14T08:30:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-01-22T15:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-04T16:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-12T14:06:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-06-17T16:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-14T08:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-20T15:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-15T17:00:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-14T08:37:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-30T09:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-12-12T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-05-20T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-01-31T08:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-01-25T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-08-05T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-19T11:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-01T15:40:10.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2008-08-11T13:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-12-09T16:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-02-07T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-22T09:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-04T13:49:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-02-07T09:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-09-22T10:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-10-24T14:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-13T17:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-12T14:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2007-10-24T15:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2008-06-13T17:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-26T22:44:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-07-16T12:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-27T09:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-12-05T09:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-10-24T14:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-05-21T12:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-16T15:22:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-12T14:11:09.000Z — Desistência (TPU 463) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902199.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-01 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-12-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:27:54\.202309487Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071023000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ec9c6a3d68a533f5c17d76ac3221c19978089d6371bfa0b0accbd2f2653c8ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01628564620128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000221919828160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00051283320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 01302038820128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00123004220068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRJ — 00050429120208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052227820188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000218520058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9ec9c6a3d68a533f5c17d76ac3221c19978089d6371bfa0b0accbd2f2653c8ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9ec9c6a3d68a533f5c17d76ac3221c19978089d6371bfa0b0accbd2f2653c8ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)