{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19024,"origem":"stj","sha256_origem":"c248fda9b17ea41fdde0178fc1e9ce07406e345aefedb79311a4968508cceefe","registro_original":{"id_fonte":"000831920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1568442","numero_registro":"201502943446","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade de\ncreditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários,\namparou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do\ntema. Nesse contexto, inviável a reforma do aresto recorrido por\nmeio do recurso especial, em atenção aos arts. 102, III, e 105, III,\nda CF. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1822664>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1823256>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1201753>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STF - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1932147>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ef23581785fba9ab7313bb008bb9a450dcc1e420e3016274f50543f89b34b94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}