# Registro público: STJ — 00000124919928260372

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fab68f90af0b7c9cf992d610b16a504a07c70ed5df57525d136fd2c8e7d8aa99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-30
- **Último ato com data válida:** 2018-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelamento do Solo | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-30T17:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-21T12:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-21T14:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-21T14:55:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-26T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-26T14:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-17T10:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-21T15:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-10T14:04:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-15T05:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-14T13:14:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-14T13:14:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-26T08:55:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-11T19:16:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-17T10:10:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11836)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fab68f90af0b7c9cf992d610b16a504a07c70ed5df57525d136fd2c8e7d8aa99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do Solo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-14 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:15\.799211253Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fab68f90af0b7c9cf992d610b16a504a07c70ed5df57525d136fd2c8e7d8aa99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003294820008260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00001636020118260368](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172289/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000300220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298233/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003110220148160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971127/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPR — 00000291720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228281/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000283220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137255/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001895620198080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960050/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES
- [TJSP — 00247836920188260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943361/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 03 CIVEL DE SOROCABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000124919928260372 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Parcelamento do Solo | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fab68f90af0b7c9cf992d610b16a504a07c70ed5df57525d136fd2c8e7d8aa99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fab68f90af0b7c9cf992d610b16a504a07c70ed5df57525d136fd2c8e7d8aa99
- **SHA-256 do comentário:** 0a5e1531cd2471e4df21e21a62a624ce13320cf4fccad20c01c2e9ffd5f072c2