{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19027,"origem":"stj","sha256_origem":"96e7cdfdcd4ea9896065cd8483e9a6f2b3b39e99d8d954e13ff9240bfbbbd884","registro_original":{"id_fonte":"000832010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69436","numero_registro":"202202425068","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO.\nPRAZO DECADENCIAL DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FLAGRANTE\nINCONSTITUCIONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 83/STJ.\nAPLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DA SUPREMA CORTE.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o     Código de Processo Civil de 2015 para o presente\nAgravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao\nCódigo de Processo Civil de 1973.\nII - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.\n283 do Supremo Tribunal Federal.\nIII - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta\nCorte, segundo o qual o ato administrativo que afronta a\nConstituição da República é imprescritível.\nIV - A teor da Súmula Vinculante n. 43 do STF, \"é inconstitucional\ntoda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,\nsem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu\nprovimento, em cargo que não integra a carreira na qual\nanteriormente investido\".\nV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000685","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000043"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1671609>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1640194>>-RS\n   STF - [[RE-AgR 1010070]],\n         [[ARE-AgR 996688]]\n(INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1310857>>-RN,\n         <<REsp 1518267>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1312181>>-RN\n(REENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE\nCONCURSO PARA PROVIMENTO - SÚMULA VINCULANTE 43/STF)\n   STJ - <<RMS 51398>>-MG,\n         <<RMS 55657>>-PR\n(CONCURSO PÚBLICO - SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO E\nDECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1306259>>-RN,\n         <<AgInt no RMS 56336>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec10462a06fc9cc662c934c4d1a8ea8b3e582fbb21196ba354ceed3959c65d79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}