# Registro público: TRF5 — 00013382420254059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b95e4bd3c5f3196fc4ec5b68d1fe65f019a6eae0067d7094a4a6630b5ad4e790 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-29 - **Último ato com data válida:** 2025-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-20** — Documento (TPU 581) > **2025-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-23** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-21** — Petição (TPU 85) > **2025-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-17** — Mérito (TPU 12200) > **2025-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-29T16:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-05-30T08:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-06-27T13:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-27T13:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-02T09:55:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]} - 2025-07-03T00:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-12T11:44:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-12T11:46:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-17T16:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-20T00:19:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-21T17:29:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-07-23T00:31:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-10T20:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T00:54:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-20T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-20T14:11:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-20T14:11:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-05T16:49:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2025-06-27T13:29:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-07-17T16:38:20.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-08-20T14:11:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216) - [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-02 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-21 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:51:35\.047000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250529161020 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b95e4bd3c5f3196fc4ec5b68d1fe65f019a6eae0067d7094a4a6630b5ad4e790 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001681720254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00019148620224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF2 — 50001892620204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203746/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00000893820254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219507/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50000386320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175341/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50246822720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695848/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA - [TRF6 — 00001648120124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413427/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b95e4bd3c5f3196fc4ec5b68d1fe65f019a6eae0067d7094a4a6630b5ad4e790 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** defeso, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f - **SHA-256 do registro documental:** b95e4bd3c5f3196fc4ec5b68d1fe65f019a6eae0067d7094a4a6630b5ad4e790 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)