{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19030,"origem":"stj","sha256_origem":"c4d6901eb3f669483bf9cfd79b60e1fbd27a38d880413d9564894972f152d22a","registro_original":{"id_fonte":"000832044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072402","numero_registro":"202200431275","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL\nVIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR\nINDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque\npretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes\nembargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas\nrazões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC,\nalegando a existência de possível omissão, providência da qual não\nse desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ\n(\"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal\na quo\").\n2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar\na existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).\n3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização\npor danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e\nprovas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente\nem caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso\nse mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na\nespécie.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO\nART. 1022 DO CPC/15)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1882789>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1682293>>-PB\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1480883>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0216c0fa58b5d6c55299c37ae99ae2b9c8fa0e14d1cc4bbab8a3f16bfd00b72c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}