# Registro público: TRE-MT — 06000409820226110016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e5832014148f884f9e02954ea3f90c5c898b56320abe80b52d43f20b85ededc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-27
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-23** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-27T16:17:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-28T12:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-14T11:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T11:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-03T09:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-22T09:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-22T09:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-28T09:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T12:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-03T10:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T14:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T14:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T14:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T15:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T13:33:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-10-25T02:29:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-25T02:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T05:33:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-06T10:01:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-27T16:17:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-28T16:08:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-28T16:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T13:31:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-09-28T09:24:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-28T09:24:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-23T14:24:26.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2023-10-23T14:24:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-06T10:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-06T10:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 14225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14225)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-06 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:56\.540496639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-27T16:17:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e5832014148f884f9e02954ea3f90c5c898b56320abe80b52d43f20b85ededc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000076720266200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905038/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602, 14225
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000798620246110061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635948/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 61ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000478620246160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 79 ª zona eleitoral-Ibaiti
- [TRE-MT — 06000770820226110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000297820246110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614550/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000577520246050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583264/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000438720226160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439095/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 49 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-SP — 06000275520246260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417500/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR