# Registro público: TRT3 — 00000462120135030035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37de9fdefeaa7deee5d16ee6890a6b849e8a4e5c592fa4d4083973808de8dbb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2019-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-11T17:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-09T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-08T00:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-06T00:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-24T01:46:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T01:46:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-23T12:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-22T00:17:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T00:17:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-18T17:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903525.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-06-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-06-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-09-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-04-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-10-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-01 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:19\.122429329Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 37de9fdefeaa7deee5d16ee6890a6b849e8a4e5c592fa4d4083973808de8dbb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000145720145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001946120225230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00005841720125020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00005077620185220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT1 — 00100391920155010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00100465620155010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Magé
- [TRT4 — 00011517320125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004839520145020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo