# Registro público: STJ — 00001357920068100088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Conflito de Competência - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903543.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf7a2c827e9e284852864ad1f2607ff91064ec1ee9fef11fdc6c7ca7b2a238f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-05 - **Último ato com data válida:** 2018-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-11** — Documento (TPU 581) > **2018-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-06-18** — Petição (TPU 85) > **2018-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-06-13** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796) > **2018-06-13** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-05T10:25:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-05T13:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-05T13:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-28T18:56:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2018-05-29T14:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-13T12:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]} - 2018-06-13T12:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]} - 2018-06-13T13:04:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]} - 2018-06-13T13:04:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]} - 2018-06-18T15:13:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-10T15:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]} - 2018-09-11T13:26:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]} - 2018-04-09T19:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-13T10:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-13T12:14:03.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796) - 2018-06-14T05:15:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-10T14:49:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-10T14:10:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-28T18:56:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-13T19:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-18T15:22:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-18T15:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-10T14:49:55.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-13 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-13 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-13 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-13 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-10 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-09-11 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:10\.864550565Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cf7a2c827e9e284852864ad1f2607ff91064ec1ee9fef11fdc6c7ca7b2a238f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000385020164059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739072/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00000955320168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499071/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial - [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Mista de Piancó - [STJ — 00001367820068100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929951/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA - [TRF1 — 00002454820124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149629/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única de Redenção - [TRF1 — 00002446720054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª Feira de Santana - [TJMT — 00003403720148110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** cf7a2c827e9e284852864ad1f2607ff91064ec1ee9fef11fdc6c7ca7b2a238f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** cf7a2c827e9e284852864ad1f2607ff91064ec1ee9fef11fdc6c7ca7b2a238f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)