# Registro público: TRE-CE — 00000433320146060013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16d2e6f8548e29018d54e36ec012d5d26306c80a5b03eb9b76e62346c0f740b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2015-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-02-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T15:53:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-22T15:53:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-22T16:18:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-29T10:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-30T14:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-09T10:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2014-10-09T16:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-22T11:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-29T14:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-03T13:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-03T13:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-07T16:39:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-19T17:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-27T14:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-12-16T13:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-07T18:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-15T13:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-15T14:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-03T18:56:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-22T15:53:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-15T11:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-28T12:48:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-27T14:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-16T13:34:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-22T14:07:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-02T17:08:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-03T14:28:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-03T14:30:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-22T15:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-22T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-27T14:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-27T14:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-29T10:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T14:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T18:27:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-30T14:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T14:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T14:28:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190381.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16d2e6f8548e29018d54e36ec012d5d26306c80a5b03eb9b76e62346c0f740b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-04 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2014-12-04 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.186515289Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-22T15:53:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 16d2e6f8548e29018d54e36ec012d5d26306c80a5b03eb9b76e62346c0f740b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000629020166060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194768/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / PLENO
- [TST — 00169007120095150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950401/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005284220158190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943050/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRE-CE — 00001232720166060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193837/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRT15 — 00013789220115150153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- [TST — 00118738020145180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935223/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006353120155020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00006336520125020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000433320146060013 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 16d2e6f8548e29018d54e36ec012d5d26306c80a5b03eb9b76e62346c0f740b8
- **SHA-256 do comentário:** c9fd4ceab972f4f2a7e284bda673403f3d9efb1fd7d07e3d1e3bc9ba65ec0e37