# Registro público: TRT13 — 00000951720215130031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904063.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd6251d2a0813826d233a08a8add047db48a7df69078a9a296a12ac0ef91a062 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-18 - **Último ato com data válida:** 2021-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-09** — Petição (TPU 85) > **2021-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-18T02:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-18T12:11:53.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-02-18T12:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-22T11:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-22T11:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-09T18:15:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-31T22:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-31T22:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-04T15:34:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-05T13:06:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-07-27T09:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-09T15:30:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-09T15:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-23T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-23T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-06T01:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-06T01:26:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-06T01:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-06T01:26:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-28T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-28T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-05T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-18T16:38:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-05T13:06:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-05-05T13:06:41.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2021-05-25T12:18:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-28T18:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T09:24:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-09T15:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-10T19:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-11T07:39:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-18 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-05 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:26\.265780456Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-18T02:26:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dd6251d2a0813826d233a08a8add047db48a7df69078a9a296a12ac0ef91a062 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001098420195130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001772820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT14 — 00001622620205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO - [TRT13 — 00000906620195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00000696520195130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001943420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT24 — 00242354420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT23 — 00001772720165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13184, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** dd6251d2a0813826d233a08a8add047db48a7df69078a9a296a12ac0ef91a062 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)