# Registro público: STM — 70000230420257050005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e19ddefb271064b457ede54fbede31fb7ac06c342f7c0262b7704fca1e179616

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-04
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto | Penas do Código Penal Militar | Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-02T17:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-13T16:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-13T16:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T11:00:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T11:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-13T16:01:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T15:05:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T15:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T15:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T14:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T14:06:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-08-04T14:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11163)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e19ddefb271064b457ede54fbede31fb7ac06c342f7c0262b7704fca1e179616.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:24:48\.454000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260804110012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e19ddefb271064b457ede54fbede31fb7ac06c342f7c0262b7704fca1e179616

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000250320207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909695/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10952, 11163
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [STM — 70013764520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545471/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10641, 10952, 11163
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJRO — 70003156620238220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798324/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / VARA ÚNICA
- [STM — 70000885220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1918456/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10641, 10952, 11163
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJDFT — 00093636420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858120/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / AUDITORIA MILITAR DO DF
- [TJMRS — 00900670220229210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109870/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMRS — 00900988520239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091482/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Des. Militar Brum
- [TJMRS — 00900788920269210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088425/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Desa. Militar Gabriela John


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** e19ddefb271064b457ede54fbede31fb7ac06c342f7c0262b7704fca1e179616
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000230420257050005 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Furto | Penas do Código Penal Militar | Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e19ddefb271064b457ede54fbede31fb7ac06c342f7c0262b7704fca1e179616.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e19ddefb271064b457ede54fbede31fb7ac06c342f7c0262b7704fca1e179616
- **SHA-256 do comentário:** d983271cb60585154f8fd6d4496b787e8b3b6a2f45f892abe9cc0e7e5c72c5cd