# Registro público: TRT7 — 00001702220105070027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5d799cce9ad2c4b7851deb0acf51d15de1660af99e84bd9fe875f259f5568c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-06 - **Último ato com data válida:** 2024-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-24** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2024-07-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2010-07-09** — Definitivo (TPU 246) > **2010-06-23** — Publicação (TPU 92) > **2010-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2010-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Culpa Recíproca ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-06T14:53:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-04-06T14:53:59.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2010-04-06T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-04-06T14:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-05-10T10:53:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-05-10T11:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2010-05-10T11:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2010-05-14T08:12:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-05-17T11:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2010-05-17T12:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2010-05-18T12:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-28T13:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2010-06-16T09:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2010-06-17T08:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-06-17T08:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-06-23T08:35:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-12T14:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-24T12:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2010-05-07T12:12:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-05-11T10:47:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-07-09T09:33:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-04T11:47:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2024-07-04T11:48:22.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2024-07-14T22:30:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-07-15T09:15:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-24T08:56:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-07-25T10:19:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5d799cce9ad2c4b7851deb0acf51d15de1660af99e84bd9fe875f259f5568c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Culpa Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-05-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-05-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-05-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-05-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-06-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Culpa Recíproca»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-14 trata do assunto oficial «Culpa Recíproca»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T18:19:35\.026457364Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-04\-06T03:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c5d799cce9ad2c4b7851deb0acf51d15de1660af99e84bd9fe875f259f5568c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00005061420195200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT7 — 00000296320205070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494451/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte - [TRT2 — 00006479420145020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005730220115020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT19 — 00001797120255190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 11A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT10 — 00001669320125100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT9 — 00000489520255090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT2 — 00002548020135020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Culpa recíproca: quando os dois lados erram](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/culpa-reciproca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 484 da CLT trata da hipótese: havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão, o tribunal reduz a indenização à metade daquela que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. A ideia é repartir a responsabilidade, já que ambos contribuíram para o desfecho. **Atribuição:** Rafael Toledo · A previsão do art. 484 da CLT - **Âncoras documentais:** culpa, reciproca - **SHA-256 do HTML autoral:** c3215b8b7479a7deb6b154efaacdb80d090d1c5410dbc333c3ade904c2cd5da8 - **SHA-256 do registro documental:** c5d799cce9ad2c4b7851deb0acf51d15de1660af99e84bd9fe875f259f5568c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fculpa-reciproca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001702220105070027 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Culpa Recíproca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c5d799cce9ad2c4b7851deb0acf51d15de1660af99e84bd9fe875f259f5568c0 - **SHA-256 do comentário:** 53464b89d404d2b5828d5aca5e29c40690a0f27bc0a10a787f98544b4a537896