{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19052,"origem":"stj","sha256_origem":"1fd9ac40cb7c51d4a1732d1fdfdf60ddd8e49001370d7e50f902503279eabb70","registro_original":{"id_fonte":"000832218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013756","numero_registro":"202103098159","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO\nDA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  De início, é  importante  ressaltar  que  o  presente  recurso\natrai  a  incidência  do  Enunciado  Administrativo  3  do  STJ,\nsegundo  o  qual \"aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no\nCPC/2015  (relativos  a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de\n março  de  2016) serão  exigidos  os  requisitos  de\nadmissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC\".\n2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nconforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de\norigem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o\njulgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.\nObserve-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na\nespécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter\nexcepcional, a constrição de bens do devedor tributário antes da\nangularização da relação processual, desde que preenchidos os\nrequisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder\ngeral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015 (REsp\nn. 1.713.033/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018).\n4. Na espécie, a  decisão  impugnada  é  marcada  pela\nprecariedade,  dado  o  juízo  de  cognição  sumária  inerente  às\ntutelas  de  urgência.  Não  se  tratando  de  pronunciamento\ndefinitivo,  não  se  pode  considerar  ocorrida  a  violação  da\nlegislação  federal.  Incide  no  caso,  por  aplicação  analógica,\na  Súmula  735  do  STF,  segundo  a  qual  \"não  cabe  recurso\nextraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida  liminar\".\n5. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação do referido\nenunciado quando há indicação direta de ofensa à lei federal que\ndisciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015). Todavia,\nrever a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela\npleiteada, notadamente neste caso, em que o Tribunal de origem foi\ncategórico ao afirmar que a execução das medidas restritivas\nposteriormente à citação do executado acarretaria nova ocultação do\npatrimônio existente, dá ensejo ao reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso\nespecial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 1.968.886/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; e AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.137.762/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.\n6. Agravo interno a que nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3699b82858fe6893e18528311494a56f1a266c72bfceaeac1eb32c4c26fd3e68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}