# Registro público: TJRJ — 00041952020198190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c549a9f444ad7ca0ace83cc0c6c3d8090d9db7282f3a90ad3e83e00e08f95132

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-03-07** — Audiência (TPU 970)
> **2021-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-11T15:12:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-02-20T14:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-01-28T17:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-10-26T14:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-06-23T12:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-11-03T17:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-03-07T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-03-11T12:06:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-02-13T14:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-04-01T17:25:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2019-04-01T17:32:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2020-01-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-07-09T09:07:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-07-09T14:38:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2021-03-04T18:20:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-03-07T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-04-13T12:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-04-13T12:07:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-05-12T14:13:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c549a9f444ad7ca0ace83cc0c6c3d8090d9db7282f3a90ad3e83e00e08f95132.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-07 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-03-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-21T23:00:11\.704000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c549a9f444ad7ca0ace83cc0c6c3d8090d9db7282f3a90ad3e83e00e08f95132

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041952020198190014 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c549a9f444ad7ca0ace83cc0c6c3d8090d9db7282f3a90ad3e83e00e08f95132.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c549a9f444ad7ca0ace83cc0c6c3d8090d9db7282f3a90ad3e83e00e08f95132
- **SHA-256 do comentário:** b39bcdaf2f69b0605e8f5fa2468621c07cac7cf5b671fc6b18d0e4b8dce2012c