# Registro público: STJ — 00001327320183000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85fdbe787e9667ddbe183c1e350683e5c230d37d1f991c11102e2e57c17495d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03
- **Último ato com data válida:** 2018-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica | Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-03T15:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-03T15:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-05T17:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-22T16:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-22T16:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-01T19:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-21T18:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-02-22T07:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2018-02-22T07:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-01T18:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-02T07:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-22T17:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-22T17:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-03T18:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-04T17:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-22T11:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-06-28T13:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T14:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-04T10:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-04T17:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-04T18:12:11.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-02-01T05:15:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-22T19:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T17:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T16:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T16:49:59.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-05-04T05:15:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-29T10:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T05:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-22T17:06:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-03T14:37:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-12T14:23:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-12T15:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-15T11:44:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-15T14:22:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-31T11:53:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-31T17:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-31T18:54:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T13:59:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-15T14:42:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)
- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85fdbe787e9667ddbe183c1e350683e5c230d37d1f991c11102e2e57c17495d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-22 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-22 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Econômica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-05-02 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Econômica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Econômica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:48:11\.937050423Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 85fdbe787e9667ddbe183c1e350683e5c230d37d1f991c11102e2e57c17495d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001416720114025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027938/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000335720164058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179186/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJRR — 08034729520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032223/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3615, 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA CRIMINAL
- [TRF4 — 50110598620174047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3615, 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 3ª Vara Federal de Santa Maria
- [STJ — 00001366620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921497/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRF1 — 00003026120194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 02ª Cáceres
- [TJRN — 00362759820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 5ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00358134420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 10ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
- **SHA-256 do registro documental:** 85fdbe787e9667ddbe183c1e350683e5c230d37d1f991c11102e2e57c17495d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001327320183000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Crimes contra a Ordem Econômica | Poluição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85fdbe787e9667ddbe183c1e350683e5c230d37d1f991c11102e2e57c17495d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85fdbe787e9667ddbe183c1e350683e5c230d37d1f991c11102e2e57c17495d6
- **SHA-256 do comentário:** 2db47b288443bd0d9c256c59052aac32d6af851d5c953c3c1ea34244e1bdc62d