{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19055,"origem":"stj","sha256_origem":"8b97450eff3a4681a2450954159a6970b542aebacbc4a0b3da0b589078449ee9","registro_original":{"id_fonte":"000832239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996604","numero_registro":"202201071452","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS\nREQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO\nDIREITO EM JUÍZO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na\nausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de\nbenefício previdenciário no momento do requerimento administrativo\ne, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior\najuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data\nda citação válida.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53169d8c7a13d2a4dd9c91f351cf89b17a8d7ba44bde830fe6d194073fbf0fe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}