{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19056,"origem":"stj","sha256_origem":"a9a5600596d668108b59562fc995aa1e2b01a98e54038796dbffaec0d0962aad","registro_original":{"id_fonte":"000832240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739680","numero_registro":"202001972146","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SERVIÇO PRESTADO\nDE FORMA INADEQUADA E INEFICIENTE. TESES DE OMISSÃO DO ARESTO\nREGIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DERIVADA DE RELAÇÃO DE\nCONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. PRECEDENTES DO STJ.\nCONFIGURAÇÃO DO DANO COLETIVO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR\nINDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPEDIDO DE REVISÃO. ANÁLISE  DE FATOS E PROVAS.\n1. Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional,\nporquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e\nfundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância\nordinária, segundo as quais não se avistou nenhum prejuízo ao\nagravante decorrente da ausência de oportunidade para se manifestar\nsobre o documento exarado pela Secretaria Estadual de Transporte,\ndemandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede\nespecial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal assenta entendimento\nsegundo o qual, na hipótese de responsabilidade derivada de relação\nde consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade\nentre as consorciadas por força da disposição expressa contida no\nart. 28, § 3º, do CDC.\n4. A revisão do entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a\nexistência de danos coletivos e a proporcionalidade do valor\nindenizatório fixado, demandaria o exame do acervo fático,\nprocedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da já\nmencionada Súmula nº 7/STJ.\n5. De igual forma, na via especial não é cabível, em regra, a\nrevisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título\nde multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a\nimpossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição\ncontida na Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85d244d23d98140ebfcacb2cbe14fe6c88a99383a0d2f29e41d77e369a78e49c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9a5600596d668108b59562fc995aa1e2b01a98e54038796dbffaec0d0962aad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}