# Registro público: TRE-AC — 06002642920236010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Presidente
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 849588d7c7665c12e890c680e2849506bd4c0109a40d62994fcb01db4c60a6bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-16
- **Último ato com data válida:** 2023-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2023-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-16T10:44:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-16T10:55:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-16T10:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-16T10:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-18T16:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-18T16:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-18T16:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-24T02:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-24T02:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-24T09:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-26T11:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-28T01:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-31T09:19:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-11-15T15:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-16T10:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-18T15:01:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-18T16:24:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-18T16:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-23T09:11:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-23T09:11:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-23T09:11:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-10-31T13:56:05.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-11-15T15:20:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2023-11-15T15:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-26 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-31 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06005007420246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000223520266090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426200/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TRE-PR — 06000139420246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949970/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-MG — 00005092220116130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949751/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-PR — 06000057720266160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213468/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-MG — 00001263220166130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475613/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-MG — 00001267620186130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475509/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / 316ª Zona Eleitoral - Betim