{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19062,"origem":"stj","sha256_origem":"9bba3fbdb2c3dc7187dbbee381f0b319dc227bce699a730df42f9b4ecff88d2f","registro_original":{"id_fonte":"000832358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013802","numero_registro":"202202158534","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL      CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.      AGRAVO      INTERNO\n    NO   RECURSO      ESPECIAL.     APOSENTADORIA   ESPECIAL.\nREAFIRMAÇÃO   DA   DER.   REQUISITOS   PREENCHIDOS   APÓS   O\nINDEFERIMENTO   ADMINISTRATIVO   E   ANTES   DO   AJUIZAMENTO   DA\nAÇÃO.   TERMO   INICIAL.   DATA   DA   CITAÇÃO.       AGRAVO\nINTERNO      DO   PARTICULAR    A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.     A   jurisprudência   do   STJ,   no   julgamento   dos\nREsps   1.727.063/SP,   1.727.064/SP   e   1.727.069/SP,\nsubmetidos   ao   rito   dos   repetitivos,   Tema   995/STJ,   sob\n o   enfoque   da   reafirmação   da   DER,   firmou orientação   no\n  sentido   de   ser   possível   o   reconhecimento   do\nbenefício   por   fato   superveniente   ao   requerimento.\n2.   Ocorre   que   caso   preenchidos   os   requisitos   em\nperíodo   posterior   ao   indeferimento   administrativo   e\nanterior   ao   ajuizamento   da   ação,   não   há   falar   em\nreafirmação   da   DER,   conforme   decidido   pela   Primeira\nSeção   no   julgamento   dos   EDcl   nos   EDcl   no   REsp\n1.727.063/SP.\n3.   Agravo      interno      do   particular   a   que   se   nega\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4dde75d8efb66866e798429cd91ac6f56dc22d8405fa734047d5f72282bd4693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}