{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19064,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0242bff7a87f7e5f76c2d69b8eb25048dd9f7b60c5195dc9e87248b36114ce","registro_original":{"id_fonte":"000832360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1565474","numero_registro":"201902491413","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA\nDE TRABALHO A 24 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DE HORAS\nEXTRAS EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO TRABALHADO EXCEDENTE. CABIMENTO.\nAGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\n1. Conforme já decidiu o STJ em casos idênticos, em se tratando de\nservidores públicos expostos à radiação, \"fazem jus à jornada de\nvinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado, na espécie, o\npagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado\nalém desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da\nAdministração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial\nsuperveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo\nPoder Público, em relação a qual não era dado ao servidor a opção de\nnão cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal do\nart. 74, in fine, da Lei n. 8.112/1990\" (REsp 1.847.445, Ministra\nREGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2020).\n2. Agravo interno do servidor a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0293364f27e48b5477471985fd7d3713700b3cf2f1a57fbdcad53f5125793613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}