# Registro público: TJSC — 09030716420138240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98936b8033d943e68f7d34afda62d8455051af6edb1f1369b46c3b52cba2e8e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Custas (TPU 479)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-07T20:05:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-07-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-07-07T18:37:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-06-16T16:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-31T14:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-31T14:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-27T14:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T17:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-31T13:32:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T14:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-01T13:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-11T00:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-11T00:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-07-16T04:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T15:33:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-06T02:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T18:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T16:47:11.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-06-08T15:10:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T15:09:36.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-06-08T15:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-20T20:49:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-28T20:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T04:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:46:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T14:46:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-01-30T12:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T12:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-13T00:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-16T01:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-12T01:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-26T22:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-23T21:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-07T22:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-13T01:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T02:34:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-16 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:29:47\.744000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131210074446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98936b8033d943e68f7d34afda62d8455051af6edb1f1369b46c3b52cba2e8e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09006621720138240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb�
- [STJ — 00004385820208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJTO — 00288621220238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 09003536220148240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas
- [TJSC — 03031927220158240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb�
- [TJPR — 00000174820058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJAL — 08038709320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJDFT — 00255253420088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 98936b8033d943e68f7d34afda62d8455051af6edb1f1369b46c3b52cba2e8e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 98936b8033d943e68f7d34afda62d8455051af6edb1f1369b46c3b52cba2e8e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)