{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19065,"origem":"stj","sha256_origem":"4c6b2527366c13d2c70a5d274549c33ec7b25f9c10f4cc7e75688343f5bad3e0","registro_original":{"id_fonte":"000832361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1556908","numero_registro":"201902276834","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  ICMS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VEDAÇÃO  AO  ADITAMENTO\nDO  PEDIDO  INICIAL  APÓS  A  CITAÇÃO  SEM  O  CONSENTIMENTO\nEXPRESSO  DA  PARTE  RÉ.  AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou que o\npedido  de  alteração  da  inicial  foi  formulado  após  a\nexpedição  do  mandado  citatório  da  ré.  E  uma  vez  citada,  a\nFazenda  Pública  Estadual  não  manifestou  a  sua  concordância\nexpressa  com  o  pedido  de  aditamento.  Assim,  uma  vez\nestabilizada  a  relação  processual,  não  é  mais  possível  a\nemenda  à  petição  inicial,  ante  o  não  consentimento  expresso\ndo  réu,  devendo  o  processo  prosseguir  nos  termos  do  pedido\ninicial  (fl.  1.803).\n2.  O  entendimento  da  Corte  a  quo  apresenta-se  em  harmonia\ncom  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça  no\nsentido  de  que  a  alteração  do  pedido  após  a  citação  sem  o\n consentimento  expresso  do  réu  configura  violação  ao\nprincípio  da  estabilidade  do  processo,  expressamente  vedado\npelo  art.  264  do  CPC/1973,  impondo-se  o  não  conhecimento  do\n pleito  formulado  tardiamente,  quando  já  instalado  o\ncontraditório  nos  limites  da  causa  de  pedir  e  do  pedido\n(AgInt  no  REsp  1.475.979/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES\nMAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  03/03/2020). Precedentes: AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 1.529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020;\nAgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp\nn. 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012.\n3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao\ninterpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329,\nII, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte,\nangularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte\ndemandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se\nadmitindo o consentimento tácito.\n4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na\ncontestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento\nexpresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido\no acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em\nque apreciou o pedido de repetição de indébito tributário\napresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo.\n5.  Agravo  interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b75f1fccfb45063f47a91086dc4511855aec78b68fb1fb3f2233c52038f38fce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}