{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19066,"origem":"stj","sha256_origem":"631cb866db6846bae4f5252caaa4dd99171789d33b248b78e45f3ea23de6048d","registro_original":{"id_fonte":"000832362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129548","numero_registro":"202201454523","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REGRA DINÂMICA. ACÓRDÃO\nA QUO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. MODIFICAÇÃO DAS\nCONCLUSÕES DO JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  NEGATIVA   DE\nPRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.\n1.   Não   há   falar   em   ofensa   aos   arts.  489, II, e 1.022\n do   CPC,   na   medida   em   que   a   Corte   de   origem\ndirimiu,   fundamentadamente,   as   questões   que   lhe   foram\nsubmetidas   e   apreciou   integralmente   a   controvérsia   posta\n  nos   autos,   não   se   podendo,   de   acordo   com   a\njurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,\nconfundir   julgamento   desfavorável   ao   interesse   da   parte\n com   negativa   ou   ausência   de   prestação   jurisdicional.\n2.   O   Tribunal   a   quo   não   fica   obrigado   a   examinar\ntodos   os   artigos   de   lei   invocados   no   recurso,   desde\n que   decida   a   matéria   questionada   sob   fundamento\nsuficiente   para   sustentar   a   manifestação   jurisdicional,\ntornando   dispensável   a   análise   dos   dispositivos   que\npareçam   para   a   parte   significativos,   mas   que   para   o\n julgador,   senão   irrelevantes,   constituem   questões\nsuperadas   pelas   razões   de   julgar.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o\nentendimento de que a distribuição do ônus probatório é regra\ndinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo\no referido ônus recair sobre a parte que tiver melhores condições de\nproduzir a prova.\n4. A decisão do juízo singular foi mantida pelo Tribunal local a\npartir do exame dos elementos contidos no caderno processual, sendo\ncerto que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,\ntal como colocada a questão nas razões recursais,  mormente quanto à\ninversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame\ndo acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada\nem recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"078a96f41cfb3a0f07ca3227d1bb316b055426fe9b2e9948502b565875c9fedf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}