{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19067,"origem":"stj","sha256_origem":"205f8c158c8e32aa0440c7932daa1838e7285e2a421f892511b63c321267c443","registro_original":{"id_fonte":"000832363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62790","numero_registro":"202000161120","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO\nCOMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.\n1. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, \"a vedação à\nexpedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem\ncronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite, todavia,\na protelação do pagamento mediante o depósito de valores\ninsuficientes para quitar os débitos\" (RE 1.285.096 AgR, Rel.\nMinistro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2022). Nesse\nmesmo sentido: ARE 1325270 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA\nTURMA, DJe 14/3/2022; ARE 1.190.395 AgR, Rel. Ministro ROBERTO\nBARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2019; AgInt no RMS n. 45.575/SP,\nrelator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/3/2021.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5b03bdc977b57d810eb8c5b8abb0f90dcff10c8b425f2e667fe209a35950570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}