# Registro público: TJBA — 00000196820218050191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a148d987bffd94447265e1a09346125086cbf161cc5e71aacaae4891960b42d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2021-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-25** — Decadência ou perempção (TPU 11879)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T15:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-06T15:28:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-07T11:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-07T11:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-08T08:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-22T02:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-02-22T13:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-03-24T17:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-03-26T06:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-03-26T06:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-03-26T06:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-04-06T01:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-04-06T01:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-04-12T08:52:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-04-12T08:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-04-12T08:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-04-12T15:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-06T15:28:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-07T15:28:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-05-13T10:52:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-01-07T09:57:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-03-24T17:18:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-03-25T21:55:30.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2021-05-13T10:52:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-25 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:30:30\.971000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210106152811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a148d987bffd94447265e1a09346125086cbf161cc5e71aacaae4891960b42d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00069419520198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TJBA — 00003590220188050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / VARA CRIME
- [TJPI — 00001947520188180136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJBA — 00003733920228050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SANTO ESTEVÃO
- [TJSP — 00015276020128260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJRJ — 00168547020178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 01075412120228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / CAPITAL I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00060090820218190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM