{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19069,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0e50ca68e4858eef8839afade3ef6c53bf7acde061403b3f1c88b4f9927e5a","registro_original":{"id_fonte":"000832377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020634","numero_registro":"202201524415","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM\nCONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO\nPELO JUÍZO. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos\ndepositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade\nhá de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem\npública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de\nofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de\n22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado\nem 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de\n5/11/2010.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0c1fabe0be3f6428ba5ec26c9c435dc01305aca10655d4a6b097e87185a0411c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f0e50ca68e4858eef8839afade3ef6c53bf7acde061403b3f1c88b4f9927e5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}