{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1907,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6458fc49c0443d0710bb0a1dc0fe0c938ed870335f40c9a2cb2c278e4c3d47","registro_original":{"id_fonte":"000814778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"57115","numero_registro":"201800821462","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE\nPOLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 59. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO\nDO EDITAL. ANULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESE IDÊNTICA.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara\nrecurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela\nparte ora agravada, objetivando assegurar ao impetrante sua\naprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do\ncargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de\nMato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS.\nIII. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de\nque, embora a questão 59 envolva artigo do Estatuto do Desarmamento\nnão previsto no Edital, a matéria que resolve o problema trata de\nnorma penal em branco, que consta na parte geral de Direito Penal.\nIV. O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas\npara a revisão de questões de prova em concurso público para\nprovimento de cargos públicos: \"Concurso público. Correção de prova.\nNão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,\nsubstituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos\ncandidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é\npermitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das\nquestões do concurso com o previsto no edital do certame\" (RE\n632.853, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão\nGeral, DJe de 29/6/2015).\nV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses idênticas,\n para responder a questão 59, seria necessário o conhecimento do\nart. 23 do Estatuto do Desarmamento, assunto este que não era objeto\ndo edital. E, dessa forma, a referida questão deve ser anulada.\nNesse sentido: STJ, RMS 58.737/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.\nSEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt nos EDcl no RMS 59.075/MS,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<RMS 32108>>-MA,\n         <<AgRg no RMS 37683>>-MS,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS\n   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485),\n         [[MS-AgR 30433]]-DF\n(EDITAL - LEI DO CONCURSO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 55337>>-RJ\n(CONCURSO PÚBLICO - MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL - VIOLAÇÃO DO\nEDITAL)\n   STJ - <<RMS 28204>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 55337>>-RJ\n(CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - QUESTÃO 59 - MATÉRIA\nNÃO CONSTANTE DO EDITAL - VIOLAÇÃO DO EDITAL - ANULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 59075>>-MS,\n         <<RMS 58737>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f28a17bbacbfe822ad342bd2c2660f45336c39e9354cfaffcd527649c2bc608d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}