# Registro público: TRT17 — 00000666220255170015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907171/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6689b63a4deb95c36115507da4b13957fe084f08b3cdc74e8448f23294887f39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T10:19:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-21T10:19:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-21T14:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-21T15:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-21T15:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-27T09:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-04T12:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-07T14:52:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-22T10:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-22T10:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-22T18:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-02T15:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-02T15:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-02T15:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-03T02:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-03T02:37:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-03T02:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-03T02:37:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-04T15:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-09T15:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-09T15:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-10T02:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-10T02:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-10T02:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-10T02:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-13T00:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-13T00:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-13T17:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-13T18:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-16T02:39:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-16T02:39:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-16T10:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-26T16:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-17T10:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-09-20T15:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-09-20T15:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-09-22T02:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-09-22T02:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-09-22T02:25:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-09-22T02:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907171.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6689b63a4deb95c36115507da4b13957fe084f08b3cdc74e8448f23294887f39.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-09-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-12-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-09-20 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-10 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-04T21:50:14\.422000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250121101958
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6689b63a4deb95c36115507da4b13957fe084f08b3cdc74e8448f23294887f39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001765320225170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT17 — 00000666820205170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1912945/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00003544720225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00002279620235230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000867620235090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00002137220155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT7 — 00000615120235070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000666220255170015 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6689b63a4deb95c36115507da4b13957fe084f08b3cdc74e8448f23294887f39.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6689b63a4deb95c36115507da4b13957fe084f08b3cdc74e8448f23294887f39
- **SHA-256 do comentário:** 96a0bfafd5ba80df91b5c52f2421255ed1e6322a0a3847924089c52d7f853266