# Registro público: TRT3 — 00000457720135030086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Alfenas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907211.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0005ed4431831aa01c07304c35cd390085744e580e5b4eab2cb49cb2c382563a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-26** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-01** — Documento (TPU 581) > **2014-07-31** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-07-31** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-06-30** — Audiência (TPU 970) > **2013-12-06** — Audiência (TPU 970) > **2013-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907211.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0005ed4431831aa01c07304c35cd390085744e580e5b4eab2cb49cb2c382563a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-12-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-06-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-07-31 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-07-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-01-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:10\.513957700Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0005ed4431831aa01c07304c35cd390085744e580e5b4eab2cb49cb2c382563a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001785120135030141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / Vara do Trabalho de Araçuaí - [TRT3 — 00002139420125030157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / Vara do Trabalho de Iturama - [TRT7 — 00000616820165070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT3 — 00001786420135030169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª Vara do Trabalho de Alfenas - [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT17 — 00002552820155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / SERRA TALHADA - 01A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 0005ed4431831aa01c07304c35cd390085744e580e5b4eab2cb49cb2c382563a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000457720135030086 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Alfenas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0005ed4431831aa01c07304c35cd390085744e580e5b4eab2cb49cb2c382563a - **SHA-256 do comentário:** 0cba99027ac4e7a4ed1341821b5c47216d1700081f9ab9987ac78ac7bd846c08