{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19077,"origem":"stj","sha256_origem":"f417d4fba898ba8b0199c98157ae2b755c978aa9a9b58eb08f13a12e769d9f15","registro_original":{"id_fonte":"000832490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001635","numero_registro":"202201178128","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS.  EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO.\nCONSTRUÇÃO DECISÓRIA DESENVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO\n1.339.313/RJ NÃO OBSERVADA. UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA DAS GALERIAS\nPLUVIAIS MUNICIPAIS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nTARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. LEGALIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A fundamentação adotada no acórdão é insuficiente para\nrespaldar a conclusão alcançada, pelo que presente pressuposto a\nensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art.\n1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Resta configurada omissão\nquando a decisão impugnada deixa de seguir enunciado de súmula,\njurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a\nexistência de distinção no caso em julgamento ou a superação do\nentendimento.\nIII - Conforme a construção decisória desenvolvida no Recurso\nEspecial Repetitivo 1.339.313/RJ, a cobrança da tarifa de esgoto\nencontra-se justificada quando a concessionária realiza a coleta,\ntransporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o\nrespectivo tratamento sanitário antes do deságue. Esta cobrança não\né afastada na hipótese de utilização de galerias de águas pluviais\npara a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só\nrealiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são\nconectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o\nlodo nele gerado.\nIV - O aproveitamento do serviço de escoamento dos dejetos por meio\nde galeria de águas pluviais não foi contestado, impondo-se,\nconsequentemente, a aplicação integral da conclusão produzida pelo\nRecurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ. Tal encaminhamento não\nencontra óbice na incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não\nultrapassou os elementos fáticos produzidos pela prova pericial.\nV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao Agravo de Interno (fls. 1.428/1.446e) e ao\nRecurso Especial (fl. 1.012/1.062e) 1.012/1.016e).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de\nFaria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37bb576cf79934276016a223e0abff7d18c7041d7f991508fcac88b53b617e38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}