# Registro público: TRT3 — 00000464120145030114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96e901e0e4f5b1af727355be140392a0b7e11115a2b20733c93ee7696a6f80b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-09** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-06-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-07** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-14T00:50:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-14T00:50:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-08T00:17:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-08T00:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-07T09:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-07T09:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-07T09:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-23T01:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-23T01:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-18T13:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2018-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-13T13:52:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-09T08:33:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-06-09T08:33:46.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-06-07T09:53:16.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2017-06-07T09:32:24.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2017-05-19T00:21:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-18T13:39:38.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-06-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-17 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-09 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:39:33\.470335930Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96e901e0e4f5b1af727355be140392a0b7e11115a2b20733c93ee7696a6f80b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000575220135030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00000458120105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT7 — 00000173920215070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT3 — 00000468620145030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00010315720115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00005348220155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000920520145120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT22 — 00004678520185220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO