{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19079,"origem":"stj","sha256_origem":"282f70a4bb48c0b43a5edf257f06836ac0b9082f72df22e6137e583184ace569","registro_original":{"id_fonte":"000832901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819105","numero_registro":"201901624892","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. JUIZ DO TRABALHO ATUANDO COMO CONSELHEIRO DO CNJ.\nMUDANÇA DE DOMICÍLIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO\nVERIFICADA. MUDANÇA TEMPORÁRIA PARA CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE\nSEDIADO O CNJ. RAZÕES PARTICULARES DO CONSELHEIRO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À AJUDA DE\nCUSTO PARA O RETORNO À UNIDADE JUDICIÁRIA DE ORIGEM. DESCABIMENTO.\nCASO CONCRETO. PRÉVIA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DISSOCIADA DO INTERESSE\nPÚBLICO.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, diante da ausência de\nregulamentação do art. 65 da LOMAN, que prevê o pagamento de ajuda\nde custo aos magistrados, é possível a aplicação subsidiária da Lei\n8.112/1990. Precedentes: AgRg no REsp 781.683/SC, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2009; AgRg no REsp 544.293/PA,\nRel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),\nSEXTA TURMA, DJe 16/11/2009.\n2. O direito à ajuda de custo para despesas de transporte e mudança\npressupõe que o magistrado, no interesse da Administração, tenha se\ndeslocado a serviço para exercício em nova sede, com mudança de\ndomicílio em caráter permanente.\n3. À luz do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem\nentendeu que o ora recorrente, Juiz do Trabalho vinculado ao TRT da\n12ª Região, durante o exercício do cargo de Conselheiro do CNJ, não\nefetuou mudança de domicílio para Brasília/DF, mas, isto sim, para o\nMunicípio de Vargem Grande Paulista/SP, restando caracterizado\ntratar-se de escolha pessoal, não amparada pela previsão legal de\npagamento de ajuda de custo, que supõe atendimento ao interesse\npúblico. A revisão dessa premissa fática esbarra, pois, no óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e\nfindo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado autor\nnão faz jus à ajuda de custo para despesas de retorno ao seu\ndomicílio funcional de origem.\n5. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e\nBenedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr. JOSÉ LUCIO MUNHOZ, pela parte RECORRENTE: JOSÉ LUCIO MUNHOZ","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2728e19dd8b2389ece9c8eff76351d477aa53436508468c81c02150c2a3ce921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}