{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1908,"origem":"stj","sha256_origem":"5454a59095b3524cb32cbace82294fda39bb595fc53b1733df490a55ac9dfe7d","registro_original":{"id_fonte":"000814779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"42046","numero_registro":"201301056640","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA.\nNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara\nrecurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado\npelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado\ndo Acre - OCB/AC, contra ato praticado pela Procuradora-Geral de\nJustiça do Ministério Público do Estado do Acre, a qual incluiu, em\nedital de licitação, cláusula que restringe a participação das\nsociedades cooperativas. O Tribunal a quo denegou a segurança,\nconcluindo que, \"é licito restringir a participação de Cooperativas\nem licitações da Administração Pública quando a necessidade da\ncontratação demandar de mão-de-obra em caráter de subordinação\njurídica\", consignando, ainda, que, no caso, \"como se trata de\ncontratação de mão-de-obra que, pela natureza do seu labor pressupõe\na incidência de subordinação, não poderia combinar, de forma legal,\ncom o tipo de serviço que as Cooperativas podem oferecer, tudo isto\npor motivo de vedação legal contida na recente Lei n° 12.690/2012\".\nIII. De fato, \"a Corte Especial pacificou entendimento segundo o\nqual é inadmissível a participação de cooperativas em processos\nlicitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua\nnatureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos\nque podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo\nse consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações\" (STJ,\nREsp 1.204.186/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 29/10/2012). No mesmo sentido: STJ, RMS 25.097/GO, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2011; REsp\n1.185.638/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 10/09/2010; AgRg no REsp 960.503/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2009; AgRg no REsp 947.300/RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2008.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-07-19;12690!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012690 ANO:2012\n ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS -\nCONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-GO,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d0349b387364b00c7bb5da23186698da07b03dd8c5cd5cd1bebcfa6597d6155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}