# Registro público: TJPR — 00644932020238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190815/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5e48fe49a8aad93c398554629b1f58c6597263be364932abcb9fe9eec2e83d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Dever de Informação | Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-28T20:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-03T15:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-03T15:30:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-03T15:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-03T15:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T17:04:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-27T14:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-30T16:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T16:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-06T16:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-11-06T16:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-06-09T13:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-03T15:30:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-03T15:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-03T16:24:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-30T15:43:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-31T09:24:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-07T12:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-09T13:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-09T13:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-09T13:51:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-09T13:51:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00126972420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618902/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00360262920178160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438099/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003210620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056469/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00060478020218160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434238/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / MARINGÁ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00113861820208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415871/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000932520248250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Superior Tribunal de Justiça
- [TRF2 — 50079561420224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674387/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50019397020194025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630256/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ