{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19082,"origem":"stj","sha256_origem":"7db5a17bb8c33a2177cf2ab471ee6c681ec83aecff02c14a7211a726d504ce74","registro_original":{"id_fonte":"000832924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010538","numero_registro":"202201939432","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA\nINDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO\nINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA 83/STJ.\n1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão\npela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de\ncumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não\ncabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto\nno art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ (\"Na ação de\nmandado de segurança não se admite condenação em honorários\nadvocatícios). Citem-se: AgInt no REsp 1.960.102/AL, rel. Min.\nManoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma,\nDJe 9/6/2022; AgInt no REsp 1.968.010/DF, rel. Mini. Manoel Erhardt\n(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 11/5/2022;\nAgInt no REsp 1.931.193/MG, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe 24/3/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.849.248/PR, rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020.\n3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ\nautoriza a incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"09aeb8c09acf554c7e90ddb966914e7e9a6bc88b80e4c2feba6ed9cc48bb4e80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}