# Registro público: TJBA — 00009146919998050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908256/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d476cdf2b5fae58f0eb627f8fce22fe631ed0e10dfe62be790cbe51d495e5258

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-11** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-11** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2019-10-30** — Reativação (TPU 849)
> **2018-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-02** — Convenção das Partes (TPU 11013)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-04-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2017-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-31T00:00:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2016-04-02T00:00:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00015107620174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682567/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00015182420154036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682459/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00015128020164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682453/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001828120104013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª - Macapá
- [TRF1 — 00001845120154013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014185/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00001499620174013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 07ª - Goiânia
- [TJSC — 03035160320148240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
- [TRF2 — 50033218620194025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679131/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Federal de Itaperuna