# Registro público: TJRJ — 00881487220068190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908259/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd34948ff286c2b3763ed0d30b12f96d97fb4cfb9b016801bdd80b212718b99d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-21
- **Último ato com data válida:** 2015-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-06-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2007-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-05-28** — Remessa (TPU 980)
> **2007-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-05-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-21T15:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-08-01T15:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-10T13:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-09-18T16:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-09-18T16:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-09-26T18:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-11T15:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2006-11-07T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2007-01-17T15:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-19T18:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-05-17T12:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-21T16:26:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2007-06-04T15:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-19T15:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-06-21T15:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-08-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-10T13:05:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-09-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-21T18:37:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2007-05-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-21T15:24:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-27T17:43:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-29T16:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-01T12:59:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15000021520218260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL
- [TJGO — 00179289720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659847/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJRR — 08011122720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604280/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00005654720198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJDFT — 00134417020148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJES — 00001221020238080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202015/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000067920198160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00098807920168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA